ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.303, DE 31 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO VALOR DE R$ 104.829,71 (CENTO E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS).
OPrefeito do Município de Teixeirópolis,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º -Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial noPPApor superávit financeiro do exercício anterior, novalor deR$ 104.829,71 (cento e quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos),nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
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02.09.20.606.0009.1104 – Devolução de Saldo de Convênio |
R$ 104.829,71 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.93 |
Indenização e restituição |
104.829,71 |
1.701.0000.000 |
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TOTAL |
104.829,71 |
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Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de:Superavit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º.Os Créditosque trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:76288070