ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.767
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro no valor de R$ 252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro no valor de R$ 252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1294 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.41.00 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA |
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FICHA |
1.7.1.2.99.0.1.00 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL |
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DR |
1.799.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 187.421,12 |
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CONTRAPARTIDA |
1294 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.41.00 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA |
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FICHA 7 |
1.1.2.1.01.0.1.06 |
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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R$ 49.893,32 |
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RENDIMENTOS |
1294 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.41.00 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA |
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FICHA |
1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
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DR |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 15.316,64 |
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TOTAL GERAL |
252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.41.00 |
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESEN. SUST - SEMA |
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SUB-FUNÇÃO |
18.541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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PROGRAMA |
0150 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMA |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – CAMINHONETE PARA FISCALIZAÇÃO |
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DR |
2.799.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
187.421,12 |
|
DR |
1.799.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES LEGAIS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
65.209,96 |
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TOTAL |
R$ 252.631,08 |
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TOTAL GERAL |
252.631,08 (Duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta reais e oito centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional para aquisição de veículo exclusivo para uso em trabalhos de fiscalização ambiental.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:763F8844