ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 603/2013
DE 24 DE JUNHO DE 2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 508/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE AUXILIO FINANCEIRO AS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACAULANDIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Artigo 7º da Lei Municipal nº 508/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O prazo para aplicação dos recursos transferidos será de 90 (noventa) dias após o recebimento de cada parcela, devendo, neste mesmo prazo, ser realizada a prestação de conta da aplicação de parcela anterior, sob pena de responsabilidade nos termos da Lei Municipal 082/GP/1996.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 24 de junho de 2013.
EDMAR RIBEIRO AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
Código Identificador:769D0C3B