ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.643-GP/2026

LEI Nº 2.643-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.771,32 (cento e nove mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para assegurar o cumprimento das obrigações administrativas e financeiras junto ao RPPS, conforme solicitado no Memorando nº 182-GP/2026, constante do Processo Administrativo nº 3829/2026.

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E DE PESSOAS

0.1.500

F: 688

3.3.91.39

Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica

109.771,32

TOTAL

109.771,32

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:

 

ANULAÇÃO

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

04.129.0004.2014

ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

0.1.500

F: 046

3.3.90.39

Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica

109.771,32

TOTAL

109.771,32

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 04 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:769F5779