ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.975 , 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira no valor de R$ 38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA do exercício de 2026, mediante a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeira no valor de R$ 38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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RECEITA |
2.4.1.4.99.0.1.19 |
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA |
38.757,63 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 38.757,63 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0016 |
CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADO |
DEVOLVER SALDOS REMANESCENTES DO CONVÊNIO Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADO |
R$ 38.757,63 |
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TOTAL |
R$ 38.757,63 |
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TOTAL GERAL |
38.757,63 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos) |
Art. 2º – Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à devolução de recursos remanescentes de recursos de convênio Nº897156-2019/MDR AV. ASFÁLTICA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:76A24E9D