ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1075 CANDEIAS DO JAMARI, 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento, na da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional por Transferências, na importância de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a remanejar na Lei Orçamentária Anual LOA, por ( ANULAÇÕES) Transferências no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
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02.02.02 |
JUDICIÁRIA |
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02.02.02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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02.02.02.062.0003 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA |
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02.02.02.062.0003.2006 |
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA |
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3.1.90.11 |
VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 037) |
R$ 10.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 10.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 106) |
R$ 105.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÕES |
R$ 115.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a remanejar na Lei Orçamentária Anual LOA, por (SUPLEMENTAÇÕES) Transferências no exercício de 2019, conforme a necessidade das Secretarias Municipais da Prefeitura de Candeias do Jamari RO, para cobrir despesa corrente (com Folha de Pagamento), no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
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02.02.02 |
JUDICIÁRIA |
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02.02.02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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02.02.02.062.0003 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA |
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02.02.02.062.0003.2006 |
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA |
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3.1.90.94 |
INDEN. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FICHA 040 ) |
R$ 10.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 10.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAR |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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3.1.90.11 |
VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (FICHA 102) |
R$ 105.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 105.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 115.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto por as Anulações para Suplementações autorizados, através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:76D20868