ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.040 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018, na importância de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.7.1.03.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018

 

FICHA 138

 

R$ 507.117,48

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018 conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1084

RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 507.117,48

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 507.117,48

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.7.1.03.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018

 

FICHA 138

 

R$ 507.117,48

 

Art. 4º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1084

RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 507.117,48

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 507.117,48

 

Art. 5º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor deR$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.10.7.1.03.00

TRANSFERENCIA DE CONVENIO – FHITA 2018

 

FICHA 138

 

R$ 507.117,48

 

Art. 6º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação Convenio FITHA 2018 no exercício de 2019, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras - SEMOB, para cobrir despesa de Capital, no valor de R$. 507.117,48 (quinhentos e sete mil cento e dezessete reais e quarenta e oito centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.26

TRANSPORTE

 

02.10.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

02.10.26.782.0014.1084

RECUPERAÇÃO DE ESTR. VICINAIS – FHITA 2018

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 490)

R$ 507.117,48

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 507.117,48

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

R$ 507.117,48

 

Art. 7º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação Convenio FHITA, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 6.992,97 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 8º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:76E34D27