ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA A DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA RELATIVOS À ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESPEITADOS O ESTABELECIDO NA LEI Nº 2825 DE 28/12/2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-
LEI Nº 2.825, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTECRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 517.312,03 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDOa necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com aLei 2825 de 28/12/2023 (ID 2059362) publicada no dia 29/12/2023, edição 3631a no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, artigo 6º, inciso III e Lei Federal 4.320/64 art. 41, inciso I e art. 43 §1°, inciso III;
CONSIDERANDOser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDOo teor do Processo Administrativo nº 1-15522/2024-Memorando 28 de 10/07/2024 (ID 2509108),os quais justificam o pleito.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto no orçamento vigente,Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor deR$ 517.312,03 (quinhentos e dezessete mil e trezentos e doze reais e três centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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Projeto/Atividade: 3009-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AEE |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
147 |
02.07.12.306.0029.3009 |
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.557,60 |
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Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao PNAE Programa de Nacional de Alimentação Escolar. |
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Projeto/Atividade: 3006-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE |
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SUPLEMENTAR |
149 |
02.07.12.306.0030.3006 |
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
65.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao PNAE Programa de Nacional de Alimentação Escolar. |
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Projeto/Atividade: 3007-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRE ESCOLA |
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SUPLEMENTAR |
151 |
02.07.12.306.0030.3007 |
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
17.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao PNAE Programa de Nacional de Alimentação Escolar. |
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Projeto/Atividade: 3011-APOIO A ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL |
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SUPLEMENTAR |
181 |
02.07.12.361.0006.3011 |
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES |
414.754,43 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Projeto/Atividade: 3005-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL |
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ANULAÇÃO |
142 |
02.07.12.306.0029.3005 |
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
- 102.557,60 |
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Fonte de recurso: 1.552-Recurso do exercício corrente - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
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Projeto/Atividade: 3001-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMED |
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ANULAÇÃO |
172 |
02.07.04.361.0006.3001 |
4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
- 40.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Projeto/Atividade: 3010-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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ANULAÇÃO |
225 |
02.07.12.361.0029.3010 |
4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
- 50.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Projeto/Atividade: 1302-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI BAIRRO BOM JESUS |
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ANULAÇÃO |
251 |
02.07.12.365.0030.1302 |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
- 144.754,43 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Projeto/Atividade: 3017-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRE |
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ANULAÇÃO |
274 |
02.07.12.365.0030.3017 |
4.4.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
- 40.000,00 |
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ANULAÇÃO |
275 |
02.07.12.365.0030.3017 |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
- 100.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Projeto/Atividade: 3023-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
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ANULAÇÃO |
316 |
02.07.12.367.0029.3023 |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
- 40.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500.1001-Recurso do exercício corrente - Recursos não vinculado de impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
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Suplementação fonte 1.500.1001 |
414.754,43 |
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Anulação fonte 1.500.1001 |
-414.754,43 |
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Suplementação fonte 1.552 |
102.557,60 |
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Anulação fonte 1.552 |
-102.557,60 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
517.312,03 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
-517.312,03 |
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Parágrafo Único- Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado a Anulação Parcial de Dotação da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, visando reforço das dotações orçamentárias relacionadas à repasse em atendimento aos programas de alimentação escolar PNAE e PMAE, bem como, ao Programa de Gestão Financeira Escolar (PROGFE).
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3ºPublique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 46º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/07/2024 às 11:05, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2512631e o código verificador2CB4E3BD.
Publicado por:
Luzia Ramos Lopes
Código Identificador:76F346F2