ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.529, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 264.733,33 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1053 – CV. 404/PGE/2022- AQUIS. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 264.733,33 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura da dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 264.733,33 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), tendo em vista se tratar recurso em conta bancária em 31/12/2023 vinculado ao Convênio nº 404/PGE-2022, conforme solicitação da Secretaria de Agricultura e extrato em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 05 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:77383902