ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 154/GAB/2026 DE 10 DE JULHO 2026.
Dispõe sobre a organização, explicação e padronização dos fluxos administrativos para a contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação de serviços essenciais e obrigatórios, no âmbito do Município de Teixeirópolis.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de tornar claros, padronizados e seguros os procedimentos administrativos relacionados à contratação de serviços essenciais e obrigatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DO ALCANCE
Art. 1º Este Decreto tem por objetivo explicar, organizar e padronizar, de forma clara e detalhada, os fluxos administrativos para contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação dos seguintes serviços e despesas obrigatórias:
I - água, energia elétrica, serviços postais (correios), tarifas bancárias e taxas.
Art. 2º Os procedimentos descritos neste Decreto aplicam-se a todas as secretarias, órgãos e unidades administrativas do Município de Teixeirópolis responsáveis pela solicitação, execução e pagamento dessas despesas.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO DA FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA E DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Art. 3º O processo terá início na Secretaria de Origem, mediante abertura de processo administrativo próprio.
Art. 4º A Secretaria de Origem deverá elaborar o Documento de Formalização da Demanda, acompanhado da memória de cálculo, descrevendo de forma simples a despesa a ser realizada e o motivo da contratação.
Art. 5º A Secretaria de Origem deverá elaborar a justificativa da dispensa ou da inexigibilidade de licitação, demonstrando o enquadramento legal da contratação.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO E DA PUBLICIDADE
Art. 6º Após Formalização da demanda e justificativa, o processo será encaminhado ao Gabinete, para autorização da despesa pela autoridade competente.
Art. 7º Autorizada a despesa, serão praticados os atos de adjudicação e homologação da dispensa ou inexigibilidade, com a emissão e publicação do extrato do ato, assegurando a transparência.
CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO
Art. 8º Após a publicação, a Secretaria de Origem deverá emitir a Nota de Fornecimento e solicita a emissão da Nota de Empenho.
Art. 9º O Núcleo de Execução Orçamentária emitirá a Nota de Empenho, formalizando o compromisso financeiro da Administração.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO
Art. 10. Emitida a Nota de Empenho, a Secretaria de Origem deverá aguardar o envio das faturas ou documentos equivalentes para pagamento.
Art. 11. As faturas deverão ser conferidas e anexadas ao processo administrativo, observando-se as regras de liquidação da despesa.
CAPÍTULO V
DO FLUXOGRAMA DO PROCESSO
Art. 12. Para facilitar o entendimento e garantir a correta execução dos procedimentos, o fluxo operacional da contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação dos serviços de água, energia elétrica, correios, tarifas bancárias e taxas encontra-se descrito no Anexo I – Fluxograma de Dispensa e Inexigibilidade para Serviços Essenciais, que integra este Decreto para todos os efeitos e deverá ser obrigatoriamente observado por todos os setores envolvidos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O descumprimento dos fluxos e etapas estabelecidos neste Decreto poderá ensejar a apuração de responsabilidades administrativas.
Art. 14. Os casos não previstos neste Decreto serão analisados pelo Departamento de Contratação, com apoio da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:774FF998