ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 617
Lei Complementar nº 617/2011 De 28 de Dezembro de 2011
“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de vagas constantes do Anexo II da Lei municipal nº 245/2002, Lei nº 406/2006 e alteração da nomenclatura de cargos das Leis Municipal nºs 245/2002 e 328/2004, bem como extinção de cargos da Secretaria municipal de Saúde e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos conforme art. 87 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari - RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o quantitativo das vagas constantes dos Cargos Efetivos da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO, de que trata o Anexo II da Lei municipal nº 245/2002, conforme quadro abaixo:
Art. 2º - Fica alterado a nomenclatura dos cargos de Atendente de Consultório Dentário (Lei nº 328/2004) para Auxiliar de Saúde Bucal e o cargo de Técnico de Higiene Dental (do Anexo II da Lei nº 245/2002) para Técnico em Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde desta Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari – RO.
§ 1º - Serão extintos os cargos a Atendente de Consultório Dentário e o cargo de Técnico de Higiene Dental na medida em que vagar.
Art. 3° - Ficam assegurados aos ocupantes dos Cargos desta Lei todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Lei n° 245/2002 e Lei nº 328/2004).
Art. 4º - As atribuições inerentes aos Cargos permanecem inalteradas, seguindo as disposições do anexo I da Lei Municipal n° 245/2002 e Lei nº 328/2004.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2012, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Anexo I da Lei Complementar nº 617/2011 de 28 de Dezembro de 2011
ANEXO I
|
CARGO |
TOTAL |
OCUPADAS |
VAGAS (a) |
ACRESCENTAR (b) |
TOTAL DISPONIVEL (a + b) |
|
Agente Comunitário de Saúde |
55 |
49 |
06 |
60 |
66 |
|
Agente Epidemiológico |
10 |
08 |
02 |
18 |
20 |
|
Assistente Social |
01 |
- |
01 |
04 |
05 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
25 |
25 |
- |
05 |
05 |
|
Auxiliar de farmácia |
02 |
- |
02 |
08 |
10 |
|
*Auxiliar em Saúde Bucal |
12 |
05 |
07 |
06 |
13 |
|
Bioquímico |
02 |
- |
02 |
03 |
05 |
|
Enfermeiro 40 hs |
03 |
01 |
02 |
18 |
20 |
|
Farmacêutico |
02 |
- |
02 |
08 |
10 |
|
Médico Clinico Geral 20 hs |
04 |
02 |
02 |
08 |
10 |
|
Médico Clinico Geral 40 hs |
03 |
03 |
- |
10 |
10 |
|
Médico Clinico Geral –PSF |
07 |
04 |
03 |
07 |
10 |
|
Médico Ginecologista 20 hs |
02 |
02 |
- |
05 |
05 |
|
Médico Pediatra 20 hs |
03 |
- |
03 |
07 |
10 |
|
Microscopista |
06 |
04 |
02 |
13 |
15 |
|
Motorista V. Leve |
30 |
15 |
15 |
05 |
20 |
|
Nutricionista |
02 |
01 |
01 |
05 |
06 |
|
Odontólogo - 40 hs- |
09 |
07 |
02 |
08 |
10 |
|
Odontólogo- 20 hs |
02 |
01 |
01 |
05 |
06 |
|
*Técnico em Saúde Bucal |
02 |
01 |
01 |
9 |
10 |
|
Técnico em enfermagem |
03 |
03 |
- |
30 |
30 |
|
Técnico em raio X |
03 |
- |
03 |
05 |
08 |
· *Alteração da nomenclatura dos Cargos abaixo:
· *Auxiliar em Saúde Bucal (antigo Atendente de Consultório Dentário)
· *Técnico em Saúde Bucal: (antigo Técnico de Higiene Dental).
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7780B46C