ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/GP/2026, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 115/98, que dispõe sobre o plano de carreira municipal e dá outras providências.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 e a Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Anexo I da Lei nº 115/98 no que se refere as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, passando a ter a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE CARGOS

ESCOLARIDADE

REQUISITO

SALÁRIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

40

29

Nível Fundamental

_

R$ 3.242,00

Agente de Endemias

40

04

Nível Médio Completo

_

R$ 3.242,00

 

Art. 2º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias passam a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 24 de março de 2026.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:77BC999B