ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 761

De 24 de Junho de 2015.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 104.000,00(Cento e Quatro Mil Reais), e contém outras providências.

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 104.000,00(Cento e Quatro Mil Reais), para implantação de pavimentação em blocos de concretos sextavados e recapeamento de vias publicas em cbuq.

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

Órgão: 002 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária.: Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana

Projeto/Atividade: Pavimentação Asfáltica – C.R. nº 265.964-58/2008

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

Valor R$ 104.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

§ Único - Contrato de Repasse nº 265.964-58/2008, firmado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da união para a execução de apoio a política nacional de desenvolvimento urbano/pavimentação asfáltica no município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 405.939,16 (Quatrocentos e Cinco Mil, Novecentos e Trinta e Nove Reais e Dezesseis Centavos);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação

 

FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:785BC696