ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.897/GP/2013

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:

(69) 451-2593

LEI n. 1.897/GP/2013 .

Em, 28 de fevereiro de de 2013.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 726.145,63(setecentos e vinte seis mil e cento e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

12.001.20.122.1195.2068

Manutenção das Atividades das SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.22.93.00.00

Idenizações e Restituições

R$

0,02

21337/Estadual

TOTAL

R$

0,02

 

12.001.10.302.1201.1.047

Aquisição de Equipamentos e Material

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

21337/Estadual

4.4.90.52.00.00

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

R$

71.300,00

10044/Estadual

TOTAL

R$

171.300,00

 

12.001.10.302.1196.1.042

Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

218.621,72

21337/Estadual

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

30.101,44

10044/Estadual

 

TOTAL

 

248.723,16

 

12.001.10.302.1201.1.046

Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóvel

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

300.000,00

21336/União

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

6.122,45

10045/União

TOTAL

R$

306.122,45

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

726.145,63

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados o valor de R$ 518.621,74, a ser lançado no ato de sua aprovação, e o valor de R$ 100.000,00 quando for assinado o convênio.

Art. 3º - Considerando o valor de R$ 36.223,89, a ser lançado no ato de sua aprovação por superávit financeiro, e o valor de R$ 71.300,00 será lançado quando for assinado o convênio também por superávit financeiro, conforme planilha em anexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 28 de fevereiro de 2013

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:789860ED