ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023 DE 25 DE JULHO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

LEI ORDINÁRIA N° 1.429/2023  DE 25 DE JULHO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Saúde.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) na unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02- Poder Executivo

02.09 -Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023

3.3.90.14 - Diária Civil

Ficha:817

F.R: 1.600

Valor: R$ 100.000,00

 

02- Poder Executivo

02.09 -Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha:818

F.R: 1.600

Valor: R$ 470.000,00

 

02- Poder Executivo

02.09 -Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física

Ficha:819

F.R: 1.600

Valor: R$ 100.000,00

 

02- Poder Executivo

02.09 -Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Ficha:820

F.R: 1.600

Valor: R$ 500.000,00

 

02- Poder Executivo

02.09 -Fundo Municipal de Saúde

10.302.0023.1173 Incremento Temporário ao Custeio da Atenção Primaria a Saúde sob a Portaria GM/MS798/2023

3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas

Ficha:821

F.R: 1.600

Valor: R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Considerando Portaria GM/MS nº 798, de 30 de junho de 2023 - Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária de Saúde.

 

Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

§ 1º - Considerando o § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

 

Art. 4º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0023.1173

3.3.90.14

1.600

R$: 100.000,00

0023.1173

3.3.90.30

1.600

R$: 470.000,00

0023.1173

3.3.90.36

1.600

R$: 100.000,00

0023.1173

3.3.90.39

1.600

R$: 500.000,00

0023.1173

3.3.90.47

1.600

R$: 30.000,00

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.600

R$: 0,00

R$: 1.200.000,00

R$: 1.200.000,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 25 de Julho de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
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