ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 129/GP, DE 13 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº. 1533/GP, DE 13/05/2022.

Decreto nº 129/GP, de 13 de maio de 2022 - Lei nº. 1533/GP, de 13/05/2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 17.732,00 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais), por excesso de arrecadação de INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94”

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica alterado o PPA, LDO e a aberto no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.732,00 (dezessete mil setecentos e trinta e dois reais), por excesso de arrecadação de INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010018.1054

INC PAB PROC. 25000.025911/2022-94

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

386

0.1.600.0000

17.732,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

17.732,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito fica vinculado a saldo proveniente de recursos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, referente a Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primaria em Saúde - PAB - Proposta nº 36000416050202100, Processo de Pagamento nº 25000.025911/2022-94, conforme Portaria nº 3179, de 17/11/2021, objetivando o cumprimento das metas - Nacional, que visa atender as necessidades da atenção básica da Rede Pública Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis/RO. Assim, se faz necessário inserir no orçamento vigente para aplicação dos recursos e cumprir o pactuado.

 

Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 13 de maio de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:78DB8043