ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.229/GP/2016 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.229/GP/2016 . Em, 22 de Setembro de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.500,00(quarenta e dois mil e quinhentos reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1013.2023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
17.000,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
3.000,00 |
10146/MDE |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
20.000,00 |
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07.001.12.361.1237.1019 |
Construir, Ampliar e reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
22.500,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
22.500,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
42.500,00 |
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Art. 2º Para cobertura do artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotoção conforme segue:
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ANULAÇÃO |
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.361.1233.2096 |
Aux. Alimentação aos Serv. Lotados nas Unid. Escolares - EF |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílo Alimentação |
R$ |
3.000,00 |
10146/MDE |
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07.001.12.361.1233.2130 |
Aux. Alimentação aos Serv. Cedidos e /ou permutados |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílo Alimentação |
R$ |
11.000,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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07.001.27.812.1240.2175 |
Aux. Alimentação aos Serv. Lotados no departamento de esporte |
R$ |
Valor |
Fonte/Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílo Alimentação |
R$ |
4.000,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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07.001.13.392.1017.2142 |
Aux. Alimentação aos Serv. Lotados no departamento de Cultura |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.46.00.00 |
Auxílo Alimentação |
R$ |
2.000,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
20.000,00 |
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07.001.12.361.1233.2129 |
Remuneração e Encargos Sociais Pessoal Cedido e/ou Permutado |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
15.000,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
7.500,00 |
10000/Rec. LIVRES |
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TOTAL A ANULAR |
22.500,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
42.500,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 22 de Setembro de 2016
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:79092EE1