ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N°1731
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.731/2022
Em Seringueiras-RO 14 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 18.020,66 (dezoito mil e vinte reais e sessenta e seis centavos)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENÇÃO DA SEMOSP |
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4.4.90.51.00.00 |
10000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
18.020,66 |
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Total Suplementação: |
18.020,66 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.001.00.000.0000.0.000. |
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CHEFIA DE GABINETE |
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02.001.04.122.0002.2.090. |
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RECEPÇÃO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS |
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3.3.90.39.00.00 |
10000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
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02.001.04.243.0014.2.016. |
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MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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3.3.90.33.00.00 |
10000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
3.000,00 |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
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02.008.15.451.0006.2.041. |
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CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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3.3.90.30.00.00 |
10000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
20,66 |
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Total Redução: |
18.020,66 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 14 de outubro de 2022.
Exercício: 2022
Projeto de Lei nº 142/2022
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de TRANSPOSIÇÃO, e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:79243F16