ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1961/2011
Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2.011.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saude
10122 – Administração Geral
101220002 – Apoio Administrativo
101220002.2.037 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saude
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais (1433)
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios
Valor............................................ R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (130)
Valor................................................ R$ 45.000,00
103010014.2.041 – Manutenção da Rede Básica de Saude
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: Recursos do Tesouro – PAB (144)
Valor............................................................. R$ 105.000,00
103010014.2.041 – Manutenção do Controle de Doenças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNASA (147)
Valor.......................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – FUNASA (150)
Valor.................................................... R$ 2.000,00
103020013.2.040 – Manutenção dos Serviços Hospitalares
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (156)
Valor.................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (157)
Valor......................................................... R$ 95.000,00
103020013.2.053 – Manutenção e Atividades do CEO
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (205)
Valor.......................................................... R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – SUS (206)
Valor................................................ R$ 3.000,00
Total......................................................... R$ 295.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo da Receita dos meses de Janeiro a Outubro 2011, em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:792C4C77