ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. ---- DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhores Presidentes,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Honra – nos encaminhar a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº. ---- de 20 de Agosto de 2014 que “autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”.
A presente proposição tem por objetivo obter a autorização legislativa para realização de despesas com a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE cujo objeto é:
Aquisição de Material de Consumo.
Aquisição de Material Permanente.
Os recursos foram depositados entre os anos de 2012 e 2013, sem tempo para inclusão naquele orçamento à autorização legislativa ora pretendida.
Sendo recurso objeto de transferência voluntária do Governo federal, sem previsibilidade de arrecadação e, observado o regime contábil de caixa para apropriação das receitas pública, somente agora podemos incluir despesa orçamentária para execução financeira dos Recursos depositados pelo FNDE, através do “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”.
Tal proposição tem caráter emergencial, pois as despesas pretendidas são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Educação juntamente com as Escolas Municipais, destarte, requeremos sua apreciação em regime de urgência para que não ocorram prejuízos à população.
Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:794F7387