ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 973, DE 21 DE JULHO DE 2.023.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TESOURARIA, ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, E ALTERA SUBSÍDIO DO COORDENADOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro Geral de Finanças Pública Municipal um cargo em comissão de Assessor de Tesouraria, Assessor de Expediente de Gestão de Pessoas e Assessor de Expediente de Administração e Planejamento, com carga horária semanal de 40h, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;
Art. 2º - O cargo ora criado é de natureza de assessoramento, estando previsto o seu enquadramento nas Unidades Administrativas, conforme se encontra no art. 16, da Lei municipal n.º 05/1997.
Art. 3º - Para ocupação do cargo ora criado há necessidade, de seus detentos, ter o ensino médio completo;
Art. 4º - O ocupante do cargo de Assessor de Tesouraria, Assessor de Expediente de Gestão de Pessoas, e Assessor de Expediente de Administração e Planejamento, será remunerado (a) em subsídio único no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5º - O cargo de Coordenador de Contabilidade e Finanças, passará a receber subsídio único no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá carga horária semanal de 40h.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Nova União, 21 de julho de 2.023.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE TESOURARIA
SUBSÍDIO FIXO: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (40 horas
semanais).
ATRIBUIÇÕES: Assessorar e auxiliar diretamente o Secretário Municipal na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços desenvolvidos na Secretaria;
Prestar assessoria, orientação e acompanhamento junto as Secretarias Municipais nos assuntos pertinentes à Secretaria de Finanças; Acompanhar o andamento dos processos de licitações e compras; Prestar assessoria direta a SEMPLACAF; Supervisionar a equipe de Gestão Orçamentária na elaboração do PPA, da LDO e da LOA, bem como acompanhar sua execução dentro dos limites e regras da legislação vigente; Exercer outras atribuições determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE GESTÃO DE PESSOAS
SUBSÍDIO FIXO: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (40 horas
semanais).
ATRIBUIÇÕES: Assessorar no acompanhamento, avaliação e monitoramento da implantação das ações de governo, com a finalidade de minorar os impactos sociais acarretados; Assessorar no acompanhamento, avaliação e monitoramento junto ao Departamento de Recursos Humanos a implantação das políticas públicas ligadas a projetos e programas do Estado e União; Assessorar no acompanhamento, avaliação dos servidores do município, e monitorar a implantação das demais ações de política pública afins relacionadas ao seu órgão de lotação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SUBSÍDIO FIXO: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (40 horas
semanais).
ATRIBUIÇÕES: Assessorar no atendimento administrativo, nos processos e consultas que lhe forem submetidos pelo Prefeito e Secretários Municipais; Auxiliar as unidades administrativas do Município, no que diz respeito a pessoal, orçamentos e projetos; Atender a consultas, em âmbito administrativo, em especial processos que exijam interpretação de textos legais; Elaborar expedientes administrativos, atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; Analisar a regularidade de documentos pertinentes a receita e despesa, folha de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos, almoxarife, patrimônio e outros, quando solicitado; Elaborar em conjunto com a Secretaria da Fazenda, a Lei de Orçamento Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Pluri Anual e planos de investimento; Supervisionar, coordenar e acompanhar programas de desenvolvimento e de projetos de investimento; Assessorar o Prefeito nas questões de âmbito administrativo; Tratar com respeito e urbanidade as pessoas com quem se relaciona; Na ausência de Secretário Municipal, efetuar concomitantemente as atividades que a ele compete; Realizar outras atividades correlatas de interesse do Município.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) ESCOLARIDADE: Nível Médio Completo
B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
SUBSÍDIO FIXO: R$:2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (40 horas
semanais).
ATRIBUIÇÕES: Supervisionar as atividades de conciliação contábil e financeira, coordenar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição, efetuar revisão de conciliações contábeis, acompanhar o atendimento das obrigações assessoriais, preparação das demonstrações financeiras e notas explicativas, elaborar contrato social, notificando encerramento junto aos órgãos competentes, administrar os tributos da empresa, registrar atos e fatos contábeis, balancetes, coordenar custos, preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados, elaborar e coordenar demonstrações contábeis, prestando consultoria e informações gerenciais, realizar auditoria interna e externa atendendo solicitações de órgãos fiscalizadores e perícia.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas
B) ESPECIAIS: Contato com o público. O exercício do cargo e/ou função poderá
determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) ESCOLARIDADE: Nível Superior Completo em Ciências Contábeis ou em áreas correlatas.
B) IDADE MÍNIMA: 18 anos.
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:797184AC