ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.384 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – do Convênio nº 396/PGE-2022, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022 por excesso de arrecadação do Convênio nº 396/PGE-2022, no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Educação-FME, com apoio financeiro do Estado para custear a despesas, em razão da celebração de convênio junto ao Estado De Rondônia, por intermédio da Secretaria De Estado Da Educação – SEDUC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.17.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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2.4.2.8.1.0.7.1.12 |
TRANSFERENCIA DE E.P – CONST. SALA DE AULA. |
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FICHA 189 |
Total da receita |
R$ 600.000,00 |
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CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
17 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA |
0044 |
PROG. MELHORIA DA QUAL. DA EDUC. DE APOIO A EDUCAÇÃO. |
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AÇÃO |
1057 |
CONVÊNIO SEDUC Nº396/PGE/2022 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 600.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir a despesa descrita no artigo anterior advirão Convênio nº 396/PGE-2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o concedente governo do Estado de Rondônia no valor de R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal de Educação-FME autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.290 de 03 de fevereiro de 2022, Decreto nº 6.282 de 21 de fevereiro de 2022, e demais disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:79D0F998