ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1892-2014

LEI MUNICIPAL Nº 1892/2.014.24 de novembro de 2.014.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONCESSÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão para Construção e Exploração do Terminal Rodoviário pelo prazo de até 30 anos, prorrogável por igual período a depender do atendimento das condições estabelecidas no Edital da Licitação e Parecer Prévio da Agência Municipal de Regulação – AMR ou outra que vier a substituí-la.

Art. 2º - Para explorar os serviços acima mencionados, a empresa concessionária deverá participar de Licitação a ser deflagrada para o objetivo específico desta Lei.

Art. 3º - A Agência Municipal de Regulação - AMR, disciplinará e fiscalizará a execução desses serviços, observadas as seguintes condições estabelecidas no Edital da Licitação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ariquemes, 24 de novembro de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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