ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 862, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA E SUSTENTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 1º. Ficam unificadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade – SEMADES, que passará a ter a seguinte denominação Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade – SEMOSPAS.

Parágrafo Único - Fica extinto o cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade criado pela Lei n.º 500/2015.

Art. 2º. A estrutura funcional da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Sustentabilidade – SEMOSPAS, mantém os cargos existentes e cria novos cargos, será composta pelos seguintes órgãos e respectivos cargos diretivos:

a)Secretário de Apoio;

b)Assessor de Expediente da Administração que exercerá a direção de Expediente da Administração;

c)Chefe do Setor de Garagem que exercerá a direção de Setor de Garagem;

d)Chefe do Setor de Controle de Veículo e Frota que exercerá a direção de Seção de Controle de Veículo e Frota;

e)Chefe do Departamento de Mecânica de Veículos Pesados que exercerá a direção do Departamento da Mecânica de Veículos Pesados;

f)Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública que exercerá a direção daSeção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública;

g)Chefe de Seção de Serviços Gerais e Transportes que exercerá a direção daSeção de Serviços Gerais e Transportes;

h)Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental que exercerá a direção da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;

i)Coordenador Geral para Serviços Urbanos que exercerá a coordenação geral dos serviços urbanos;

Parágrafo Único - A estrutura remuneratória, atribuições e competências e a quantidade dos cargos referidos neste artigo ficam definidos no Anexo I.

Art. 3° Compete à SEMOSPAS, dentre outras, as seguintes atribuições:

I.Formular Planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação com outras secretarias;

II.coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;

III.normatizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;

IV.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;

V.gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;

VI.normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;

VII.coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;

VIII.coordenar as ações de concessionárias de serviço público;

IX.gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;

X.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;

XI.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;

XII.promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas, bem como do sistema de drenagem;

XIII.a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;

XIV.a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais;

XV.o exame e fiscalização de projetos de obras e edificações;

XVI.a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;

XVII.a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;

XVIII.a atualização do sistema cartográfico municipal;

XIX.a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;

XX.planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretária;

XXI.articular com as demais Secretarias Municipais e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;

XXII.planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;

XXIII.exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XXIV.incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e disponibilizar as informações sobre estas questões;

XXV.preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético;

XXVI.preservar o equilíbrio do ecossistema local, promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração;

XXVII.proteger e preservar a biodiversidade;

XXVIII.promover a captação de recursos financeiros junto a órgãos e entidades públicas e privadas e orientar a aplicação destes em atividades relacionadas com a preservação, conservação, recuperação e pesquisa ambiental, assim como melhoria da qualidade de vida da população local;

XXIX.estimular e contribuir para a recuperação de vegetação em áreas urbanas, objetivando, especialmente, atingir índices mínimos de cobertura vegetal;

XXX.aprovar, mediante licença prévia, de' instalação e/ou funcionamento, planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas, que possam causar impacto significativo ao meio ambiente nos limites do território do Município, nos termos da legislação em vigor;

XXXI.manifestar-se oficialmente, em caráter deliberativo e com base em parecer técnico, sobre a qualidade, condições e viabilidade ambiental de empreendimentos efetiva e potencialmente poluidores, com impacto ambiental no município, em procedimentos de licenciamento ambiental de competência dos órgãos Estaduais ou Federais, sob pena de nulidade das licenças eventualmente emitidas;

XXXII.exigir, sempre que necessário, a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórios que deverão ser adotadas pelo empreendedor antes do início da implantação do empreendimento, tanto nos licenciamentos de sua competência, como nos de competência estadual ou federal;

XXXIII.convocar audiências públicas, nos termos da legislação em vigor, conforme dispuser a regulamentação desta Lei, para informar e ouvir a opinião da população local a respeito de planos, programas, atividades e obras públicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos ambientais no Município, assim como sobre as medidas mitigadoras e compensatórias a serem exigidas;

XXXIV.assessorar o Poder Executivo municipal nas questões relativas ao uso do solo urbano ou rural e demais temas relacionados à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

XXXV.celebrar com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham cometido infrações ambientais no Município, termos de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação em vigor, objetivando a paralisação e a recuperação dos danos ambientais;

XXXVI.articular com os órgãos executores da política de saúde no Município, e demais áreas da administração pública municipal, programas e projetos, de interesse ambiental, visando uma eficiente integração, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos ambientais sobre a saúde pública, inclusive em ambiente de trabalho.

XXXVII.desenvolver atividades de assistência ao pequeno produtor rural, colaborar com os órgãos e entidades estaduais, federais e municipais que cuidam especificamente do meio rural, notadamente nos programas de renda familiar, urbano e rural;

XXXVIII.assistir e apoiar as iniciativas da comunidade na área econômica e social com ênfase às iniciativas voltadas para o pequeno produtor;

XXXIX.Desenvolver e executar projetos que visem atender a população carente do município no meio rural;

XL.planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

XLI.planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

XLII.assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

XLIII.formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

XLIV.formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

XLV.exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

XLVI.exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

XLVII.opinar previamente a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;

XLVIII.planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

XLIX.estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

L.propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

LI.desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

LII.emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades;

LIII.exercer outras atividades correlatas.

 

Art. 4º No exercício vigente, o uso das rubricas orçamentarias a cargo da Secretarias unificas, serão aproveitadas as rubricas destinadas às secretarias extintas, admitidas suplementações e reduções nas normas das leis autorizativas.

Art. 5º As disposições desta Lei somente serão efetivamente instaladas, mediante Decreto do Poder Executivo, quando se apurar percentual menor ou igual a 50% (cinquenta por cento) da despesa com pessoal de que trata o art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), calculado em relação à receita corrente líquida (RCL).

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 500/2015, que “Cria a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade - SEMADES”.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO I – Dos atributos e competências dos cargos

 

Cargo

Quantidade

Natureza

Subsídio único

Competências

Secretário de Apoio

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

2.000,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Assessor de Expediente da Administração

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.500,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe de Setor de Garagem

02 (dois)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.377,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe do Setor de Controle de veículo/frota

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.377,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe do Depart. De Mecânica de veículos pesados

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.600,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção do Serviço de Inspeção Municipal e Iluminação Pública

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.377,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe de Seção de Serviços Gerais e Transportes

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.377,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Chefe da Seção de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.377,00

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;

Coordenador Geral para Serviços Urbanos

01 (um)

Cargo em Comissão

40 Horas

1.800,00

 

Exercer as funções de direção administrativa operacional do órgão;

Outras atividades correlatas;


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:79E0895B