ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1448 DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Autoria Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação-repasse da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.290.073.365, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação- repasse da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.290.073.365, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA, aquisição de medicamentos e insumos com o objetivo de manter o abastecimento e a disponibilidade à população candeiense nas Unidades Básicas de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO – MEDICAM. UBS

 

 

Total da receita

R$ 700.000,00

TOTAL GERAL R$ 700.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

02.29.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

PROGRAMA

0104

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS UBS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 700.000,00

TOTAL GERAL R$ 700.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (excesso de arrecadação), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.290.073.365, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais);

 

Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:79F89688