ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.497/2021

LEI N. 1.497/2021 Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento vigente as Funcionais Programáticas conforme abaixo: vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 2º - Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ R$272.839,80 (Duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02

PODER EXECUTIVO

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.004.08.244.0013.1232

AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO COMBATE AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19. LC 173/2020.

3.3.90.32.00

Material de bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 40.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

R$ 8.285,76

Sub Total

R$ 48.285,76

02.004.08.244.0013.1.230

CO - FINANCIAMENTO ESTADUAL EM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA PREVENÇÃO DO ENFRENTAMENTO DO COVID-19 ESTADO

3.3.90.32.00

Material de bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 9.339,61

Sub Total

R$ 9.339,61

02.004.08.244.0013.1.231

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 - FEDERAL

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 50.785,64

4.4.90.52.00

Equipamento de Material Permanente

R$ 75.000,00

Sub Total

R$ 125.785,64

02.004.08.244.0008.1.241

PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

3.3.90.32.00

Material de bem ou serviço para distribuição gratuita

R$ 5.712,45

Sub Total

R$ 5.712,45

02.004.08.244.0008.1.240

PISO FIXO - PSB ESTADUAL

3.3.90.30.00

Material de consumo

R$ 12.024,78

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 4.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento de Material Permanente

R$ 8.000,00

Sub Total

R$ 24.024.78

02.004.08.244.0008.1.242

PISO FIXO - PSE ESTADUAL

3.3.90.30.00

Material de consumo

R$ 9.204,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para distribuição Gratuita

R$ 15.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 5.000,00

4.4.90.52

Equipamento de Material Permanente

R$ 12.000,00

Sub Total

R$ 41.204,00

02.004.08.241.0008.1.202

CONV. ESTAD. 156/PGE/2019- AQUIS. EQUIP. P/ O CENTRO DO IDOSO.

4.4.90.52.00

Equipamento de Material Permanente

R$. 18.487,56

Sub Total

R$ 18.487,56

TOTAL GERAL

R$ 272.839,80

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Federal e Estadual, constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 19 de fevereiro de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7A6E40B7