ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.557 DE 13 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$523.913,77 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$523.913,77 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 206

2.4.2.2.50.0.1.13

TRANSF. E.P PROC. SEI 2022-19 REFORMA UBS UNIÃO PALHEIRAL

R$ 500.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.632.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 500.000,00

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 31

1.3.2.1.01.0.1.09

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS

R$ 23.913,77

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.632.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 23.913,77

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

1152

AQUIS. DE BENS MÓVEIS - UNID. MOV. ODONTOLÓGICA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.632.0000

TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES

FICHA

516

 

R$ 523.913,77

TOTAL

523.913,77 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e treze reais e setenta e sete centavos)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem em emenda parlamentar para a aquisição de unidade móvel de saúde para atendimento odontológico.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7A96F230