ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.386, DE 22 DE ABRIL DE 2.020. “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município de Ariquemes a proceder a alienação de bens Municipais inservíveis para a Administração, através de leilão público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: - Processo de nº 1-4645/2019 e Memorando de nº 326/SEMPOG/2019, Mensagem de nº 38/2.020, Projeto de Lei de nº 2955/2.020, Ofício de nº 027/20 SEC.LEG./CMA – 2.020 (Câmara Municipal de Ariquemes)
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:7B485A9E