ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Comissão Permanente de Licitação-CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 876/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 876/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 340.351,68(Trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais sessenta e oito centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 128
R$ 340.351,68(Trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais sessenta e oito centavos)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 340.351,68(Trezentos e quarenta mil trezentos e cinquenta e um reais sessenta e oito centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.1.007 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e material permanente
Ficha: 105
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: 113
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2029 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 124
R$ 192.955,10 (Cento e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 129
R$ 16.948,88(Dezesseis mil novecentos e quarenta e oito reais oitenta e oito centavos)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2030 – FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 60%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 130
R$ 101.019,70(Cento e um mil dezenove reais setenta centavos)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 17 de Dezembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Wedslei Cortes da Silva
Código Identificador:7BB1FED4