ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2398/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-4037
LEI Nº 2.398/GP/2018.
Em, 24 de Abril de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 111.922,65(cento e onze mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO |
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05.004.15.452.1009.2.302 |
Remunerar Pessoal Ativos e Encargos Sociais -COSIP |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
73.987,90 |
11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
18.784,75 |
11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
225,00 |
11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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3.1.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
225,00
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11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
93.222,65 |
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05.004.15.452.1009.2.303 |
Auxilio Alimentação - COSIP |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
18.700,00 |
11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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18.700,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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111.922,65 |
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Art. 2º Ficam designados como Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, conforme descrito no projeto.
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ANULAÇÃO |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS |
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05.004 |
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO |
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05.004.15.452.1009.2.016 |
Manter os Pontos de Iluminação Pública |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
49.595,65 |
11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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TOTAL A ANULAR |
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49.595,65 |
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05.004.15.452.1009.2.017 |
Repasse de Arrecadação, Conforme Contrato |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
62.327,00 |
11000- Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública-COSIP |
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TOTAL A ANULAR |
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62.327,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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111.922,65 |
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Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da Publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de Abril de 2018
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:7C7E4DB3