ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.058/2016
LEI N. 1.058/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso I, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º. – Abre Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.305.0009.2025 – Manutenção Bloco Vigilância em Saúde - Epidemo
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$ 130.000,00
02.005.10.301.0009.2023 – Manutenção da Saúde Bucal
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$ 60.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 20.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..
Total Geral................
Art. 2º -A cobertura do crédito adicional acima aberto será através do superávit financeiro verificado no ano anterior da respectiva fonte de recursos.
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7CC42F55