ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.003/GP/2014 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 2.003/GP/2014 .
Em, 27 de maio de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 332.357,48(Trezentos e trinta e dois mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240.1.946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
292.500,00 |
21.436/Conv.União |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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12.188,00 |
10045/Cont.União |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
304.688,00 |
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07.001.27.812.1240.2.044 |
Realizar Eventos Esportivos e Lazer |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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33.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
6.300,00 |
21.237/Conv.Est. |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
20.754,68 |
21.237/Conv.Est. |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
27.054,68 |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
14,80 |
11.143/FUNDEB 40% |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
600,00 |
11.143/FUNDEB 40% |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
614,80 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
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332.357,48 |
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Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados, os valores de R$ 319.554,68 e o valor de 12802,80 por anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.27.812.1240.2.176 |
Manter as Ações da Unidade Municipal de Esportes |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
12.188,00 |
10000/Rec.Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
12.188,00 |
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07.001.12.361.1233.2.029 |
Remunerações e Encargos Sociais - Pessoal Ocupado no ENSINO FUNDAMENTAL |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ |
614,80 |
11.143/FUNDEB 40% |
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TOTAL A ANULAR |
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614,80 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
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12.802,80 |
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Art. 3º - Considerando o valor de R$ 304.688,00, referente a Reforma do Ginásio de Esportes, junto ao Ministério do Esporte, só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio.
Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO,27 de maio de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:7CD26B0A