ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2561/2019

GABINETE DO PREFEITO LEI n. 2561/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Créditos Adicionais, Especial e Suplementar, por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicionais, Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, totalizando o valor de R$ 239.677,98(duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

26.000,00

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

26.000,00

 

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

26.000,00

1.011.0044 - Contra partida de convênios Estaduais

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

187.677,98

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

213.677,98

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

239.677,98

 

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

26.000,00

1.011.0044 - Contra partida de convênios Estaduais

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

213.677,98

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

239.677,98

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 213.677,98 (oitocentos e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos) e como Crédito Adicional Suplementar o valor de R$ 26.000,00(vinte e seis mil reais).

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Pimenta Bueno - RO, 10 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7D4A98B8