ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.577 DE 02 DE MAIO DE 2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 280.000 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 280.000 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente conforme a necessidade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS |
100 |
280.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO |
R$ 280.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.10.00 |
SEC. MUN. DE CULTURA, ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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SUB-FUNÇÃO |
13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA |
0119 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
A SER CRIADA |
100.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
50.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 50.000,00 |
||||
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|
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|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0115 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
PROJETOS DE OBRAS EM ANDAMENTO - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
30.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 30.000,00 |
||||
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|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA EDUCAÇÃO - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 20.000,00 |
||||
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|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.28.00 |
SECRETARIA MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO-SEMSET |
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SUB-FUNÇÃO |
06.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0120 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMSET |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
10.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ 10.000,00 |
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|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0125 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ASSIST,. SOCIAL - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
20.000,00 |
|
|
TOTAL |
R$ 20.000,00 |
||||
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|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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|
PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
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|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
15.000,00 |
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|
TOTAL |
R$ 15.000,00 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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|
PROGRAMA |
0127 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA |
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|
AÇÃO |
A SER CRIADA |
PROJET. DE OBRAS EM ANDAM. NA SAÚDE - EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ |
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|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
35.000,00 |
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TOTAL |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
280.000 (duzentos e oitenta mil reais) |
Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear custear despesas de projetos originados de emendas impositivas dos vereadores Jucilene Marques Moraes, Paulo Macario da Silva, Silas Cordeiro da Silva e Zilmar Domingos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:7D4ACA60