ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 026
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA O ART. 161 DA LEI ORGÂNICA, GARANTINDO O ACESSO GRATUITO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA A EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.
A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O artigo 161 da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:
Art. 161. À pessoa com deficiência será garantido o acesso gratuito em eventos culturais e esportivos, estabelecimentos públicos e privados, como cinemas, teatros, casas de espetáculos, feiras agropecuárias e afins.
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.
Pimenta Bueno – RO, em 17 de junho de 2019.
SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
Presidente
ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
Vice- Presidente
JORNADA FONSECA FERREIRA
1ª Secretária
SIDNEI MARCOS MENDES
2º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Zottele Silva
Código Identificador:7D68CDAF