ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1194/2025 de 26 de setembro de 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.545.000,00 (Um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil reais) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB.

FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Prog. PAC’s Agente Comunitários de Saúde

FICHA

 

3.1.90.11– Venc. E Vant. Fixas

R$ 95.000,00

D.R.

1.604.0000

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes

de combate às endemias

 

VALOR

R$ 95.000,00

 

Art. 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.450.000,00 (Um milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

Man. e Fund. Mun. De Saúde

 

10.1220013.2047 Man. do Fundo Mun. De Saúde

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

229

1.500.0015

R$ 1.270.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

230

1.500.0015

R$ 80.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

232

1.500.0015

R$ 100.000,00

 

Valor total

R$ 1.450.000,00

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão cobertos com as Excesso de arrecadação conforme Tabela a baixo:

 

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

Excesso de Arrecadação Cota-parte do Fund. De Part. Dos Munc.

41

1.500.0000

R$ 1.450.000,00

Valor total

R$ 1.450.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:7D6C0590