ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.657 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
1169 |
CONST., AMPLIAÇÃO E REF. ESCOLAS – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
568 |
R$ 260.000,00 |
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TOTAL |
R$ 260.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNATE |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
352 |
R$ 32.220,00 |
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CAT.ECONÔMICA |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
585 |
R$ 40.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 72.220,00 |
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TOTAL GERAL |
332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais) |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2084 |
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
356 |
R$ 260.000,00 |
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TOTAL |
R$ 260.000,00 |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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|
SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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|
PROGRAMA |
0102 |
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO |
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|
AÇÃO |
2083 |
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNATE |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
353 |
R$ 32.220,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
586 |
R$ 40.000,00 |
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TOTAL |
R$ 72.220,00 |
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TOTAL GERAL |
332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementar para custear despesas com Transporte Escolar e energia elétrica das escolas do município de Candeias do Jamari..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7D734192