ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2073/2012/GABINETE
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
082430010 – Criança e Adolescente
082430010.2.030 – Centro de Referencia e Especializada da Assistência Social
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (770)
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor.................................. R$ 10.000,00
3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais (781)
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor................................ R$ 3.000,00
Total ......................... R$ 13.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
082430010 – Criança e Adolescente
082430010.2.030 – Centro de Referencia e Especializada da Assistência Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo (797)
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor.................................. R$ 13.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:7DA40625