ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.816 /GP/2012 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

LEI n.1.816 /GP/2012 .

 

Em, 26 de abril de 2012.

 

Dispõe sobre alteração no PPA e LDO e abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 152.767,69 (Cento e ciquenta e dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, conforme se discrimina:

 

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO

10.001.08.243.1191.2056

Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA

R$ VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 84.790,30

11555/combate a

exploração sexual

10.001.08.244.1190.2051

Programa de Atendimento Integral a Familia- CRAS

R$ VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 35.573,25

11559/CRAS

10.001.08.224.1190.2054

Apoio a Gestão do Programa Bolsa Familia- IGD

R$ VALOR

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

R$ 32.404,14

11538/IGD

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 152.767,64

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos superavit financeiro no de Valor R$ 152.767,62 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Conforme planilha em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:7DAE4571