ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.286/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, será fixada pelo piso salarial nacional das categorias a ser determinado pelo Governo Federal.
Art. 2° Farão jus ao recebimento de adicional de insalubridade em caso laudo assim determine, em percentual nele constante, aplicando-se as disposições da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 17 de outubro de 2022).
Art. 3° Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de maio de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.516/2007.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:7DAFAD07