ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI Nº 685 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

a) 02.07.27.812.0007.2023.3.3.90.39 (ficha178) - R$ 13.159,05.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0007

Programa Administrativo da Semecet

Ação

2023

Realização do campeonato Municipal de Futebol

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

b) 02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.39 (ficha 232) - R$ 40.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

Semas

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0004

Programa Administrativa da Semas

Ação

2003

Manutenção das Ativid Rotineiras da Semas

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

c) 02.14.04.122.0030.2114.3.3.90.30 (ficha 260) - R$ 20.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

Semades

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0030

Programa Administrativa da Semades

Ação

2114

Manutenção das Ativid Rotineiras da Semades

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Despesa Corrente

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 44) - R$ 65.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos de Material Permanente

 

e) 02.05.10.301.0010.2052.4.4.90.52 (ficha ) - R$ 40.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

0010

Programa Administrativo Semsau (15%)

Ação

2052

Manutenção do HMEGF

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimento

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos de Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) IRR, proveniente de arrecadação de impostos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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