ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2258/GP.2017 . EM, 02 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e e por Excesso Arrecadação.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Recursos Superavit Financeiro no valor R$165.181,22(Cento Sessenta Cinco Mil,Cento Oitenta Hum Reais e Vinte Dois Centavos),destinado a suplementar a dotação Orçamentaria da Agencia Reguladora de Saneamento Básico de Pimenta Bueno, conforme se discriminado:
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AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BASICO DE PIMENTA BUENO |
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14.001.17.122.2113.2 189 |
Manutenção das Atividades da Agencia Reguladora |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias de Pessoal |
R$ |
2.118,72 |
30000/Supera vit Financeiro |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
30000/Supera vit Financeiro |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.062,50 |
30000/Supera vit Financeiro |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de TerceirosPessoa Juridica |
R$ |
22.000,00 |
30000/Supera vit Financeiro |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
30000/Supera vit Financeiro |
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TOTAL |
R$ |
45.181,22 |
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14.001.17.122.2113.2 188 |
Remuneração de Pessoal Lotado na Agencia Reguladora e Encargos Sociais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentosw e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
10000/Ordinari os |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
13.000,00 |
10000/Ordinari os |
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TOTAL |
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R$ |
63.000,00 |
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14.001.17.122.2113.2 189 |
Manter as Atividades da Agencia Reguladora |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias de Pessoal Civil |
R$ |
5.000,00 |
10000/Ordinari os |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
7.000,00 |
10000/Ordinari os |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
5.000,00 |
10000/Ordinari os |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de TerceirosPessoa Juridica |
R$ |
30.000,00 |
10000/Ordinari os |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
10000/Ordinari os |
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TOTAL |
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R$ |
57.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ |
R$ 165.181,22 |
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Art. 2º -Para Cobertura do que trata o Artigo anterior ficam designados os recursos no valor de R$ 165.181,22(Cento Sessenta Cinco Mil,Cento Oitenta Hum Reais e Vinte Dois Centavos)),como superavit financeiro ,apurado no balanço patrimonial do exercicio 2016 eo valor de R$ 120.000,00 ((Cento Vinte Mil Reais) ,como excesso arrecadação.
Art. 3º -O Valor Correspondente ao Excesso der Arrecadação,somente será lançado por ocasião da contalilização da receita excessiva,conforme planilha de calculos em anexo, conforme preve Lei 4320/ 64
Art.4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposiçoes em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 02 de Março de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elaine das Graças Silva
Código Identificador:7DE5E4D7