ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.175/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.175/2018 Em, 25 de maio de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.010.27.812.0005.1160– Aquisição de Material Esportivo - Convênio nº 056/PGE/2018, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
02 – PODER EXECUTIVO.
02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.812.0005.1160– Aquisição de Material Esportivo- Convênio nº 056/PGE/2018
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. ........ R$ 21.000,00
Total Geral......................... R$ 21.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e por meio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Laser - SEJUCEL, sendo no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e Contrapartida do Município no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que serão anulados da seguinte programação:
02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........... R$ 1.000,00
Total Geral.................... R$ 1.000,00
VALOR DA REDUÇÃO............... R$ 1.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7E7062A0