ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 074

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação nº 074/2026

Processo Administrativo nº 1882/2026/SEMUSA

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos especializados em cardiologia, compreendendo consulta, avaliação cardiovascular e acompanhamento clínico relacionado ao uso de marcapasso, destinados ao atendimento do Mandado Judicial em favor do paciente P. G. C., conforme determinação constante do Processo Administrativo nº 1882/2026/SEMUSA.

 

A presente contratação faz-se necessária para garantir o cumprimento da determinação judicial, assegurando ao paciente o acesso ao atendimento médico especializado prescrito, especialmente quanto à realização de consulta, avaliação cardiovascular e acompanhamento relacionado ao marcapasso. A medida visa proporcionar o acompanhamento adequado de sua condição clínica, contribuindo para a continuidade e a segurança do tratamento, em observância à determinação judicial e às necessidades assistenciais do paciente.

 

CONTRATADA: P H M DE AZEVEDO BRASIL LTDA

CNPJ: 37.075.362/0001-51

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

 

FONTE DE RECURSOS:

SEMUSA

10.122.0007.2035.0000– Manutenção das Atividades da SEMUSA.

3.3.90.91.99– OUTROS TIPOS DE SENTENCAS JUDICIAIS

FICHA – 191

VALOR – R$ 1.200,00

 

Fundamento Legal: Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021

 

RATIFICO

Nos termos do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 513606, exarado pelo ASSESSOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 074/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1882/2026/SEMUSA, que tem por objeto a contratação da empresa: P H M DE AZEVEDO BRASIL LTDA, para os fins já descritos.

 

Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.

 

Publicação:

Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.

 

Corumbiara – RO, 21 de agosto de 2026.

 

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

Prefeito Municipal

Termo de P. 223


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Lindon Jonhns b Ribeiro
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