ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.612 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1323 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 164 |
2.4.1.4.99.0.1.19 |
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFALTICA |
1.254.246,88 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
1.254.246,88 |
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TOTAL GERAL |
1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1036 |
PAVIMENT. ASFÁLTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
FICHA |
A SER CRIADA |
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TOTAL |
R$ 1.254.246,88 |
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TOTAL GERAL |
1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear pavimentação e obras para melhoria da qualidade de infraestrutura urbana no distrito de Nova Samuel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7EC0D6AF