ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1071 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 1.052 de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências”.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Complementar Municipal nº 1.052, de 27 de novembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:7EC59ABD