ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026 08 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026

08 de junho de 2026

 

Dispõe sobre a utilização da Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Anual na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 141/2026.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica autorizado Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Através da Reserva de Contingência na importância R$ 109.745,23 (cento e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 109.745,23

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação28 846 0007 3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres

Despesa: 3.39.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 527

Código de Aplicação: 002.031

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: nº 109.745,23

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ANULAÇÃO (-):___________________________R$ (109.745,23)

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda

Unidade Orçamentária: 02.05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda

Programa/Ação: 99 999 9999 9999 Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS

Despesa: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS

Ficha: 293

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.1.500

Valor: nº (109.745,23)

 

Art. 3º Os recursos provenientes da Reserva de Contingência serão utilizados mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial, conforme o caso, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 24, § 3º, da LDO 2026 Lei 1.794/2025.

Art. 4º A utilização da Reserva de Contingência não comprometerá o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo-se o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira, 08 de junho de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:7ECEE4E0