ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais), somando um montante no valor de R$ 317.979,00 (Trezentos e Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:

 

§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

26.782.0009.1127 – AQ. E INSTALAÇÃO DE 72,00M DE BUEIROS TUBULARES METAL. CV 101/2024/PGE-DERADM

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo

R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

D.R: 01.701.0000

Ficha de Receita: 173

Ficha de Despesa: ______

 

I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo

R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais)

D.R: 01.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 101/2024/PGE-DERADM, com contrapartida no valor de R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

15.451.0008.1005 – MANUTENÇÃO DAS ASFÁLTICA DAS VIAS URBANAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

VALOR: R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais)

FICHA DE DESPESA: 88

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7EE6C855