ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.417/2023 31 DE MAIO DE 2023

LEI ORDINÁRIA N° 1.417/2023

31 DE MAIO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigenteCrédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso dearrecadação, na Unidade Orçamentária: SecretariaMunicipal de Educação e Cultura.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 335.363,03(Trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e três centavos). na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação SEMED

12.365.0007.2033 - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 762

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 100.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 763

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 30.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2036 - Assegurar a Manutenção Administrativa - Creche

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 764

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 70.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2036 - Assegurar a Manutenção Administrativa - Creche

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha: 771

Fonte de Recurso: 2.569

Valor: R$ 25.088,12.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições

Ficha: 772

Fonte de Recurso: 2.500

Valor: R$ 3.023,55.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 773

Fonte de Recurso: 1.569

Valor: R$ 30.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2035. - Atender servidores com auxilios- Pré Escolar

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Ficha: 774

Fonte de Recurso: 1.569

Valor: R$ 30.000,00.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2035. - Atender servidores com auxilios- Pré Escolar

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 775

Fonte de Recurso: 1.569

Valor: R$ 41.374,69.

 

02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED

12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola

3.3.90.30 - Material de Consumo

Ficha: 776

Fonte de Recurso: 1.501

Valor: R$5.876,67.

 

Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.

 

1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.2033

3.3.90.30

02.569

R$: 100.000,00

0007.2033

3.3.90.39

02.569

R$: 30.000,00

0007.2036

3.3.90.30

02.569

R$: 70.000,00

0007.2036

3.3.90.39

02.569

R$ 25.088,12

0007.2033

3.3.90.30

02.500

R$ 3.023,55

0007.2033

4.4.90.52

01.569

R$: 30.000,00

0007.2035

4.4.90.52

01.569

R$: 30.000,00

0007.2035

3.3.90.30

02.569

R$:41.374,69

0007.2033

3.3.90.30

01.501

R$: 5.876,67

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022

RESTOS A PAGAR 2022

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.569

R$: 225.088,12

R$:0,00

R$: 225.088,12

02.500

R$: 3.023,55

R$:0,00

R$ 3.023,55

 

Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação

 

FONTE DE RECEITA

RECEITA PREVISTA

RECEITA ARRECADADA

TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

01.569

R$:0,00

R$: 101.374,69

R$:0,00

R$: 101.374,69

01.501

R$: 0,00

R$: 5.876,67

R$:0,00

R$ 5.876,67

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 31 de maio de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
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