ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.641, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 361.411,73 (Trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 86

Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

 

§ 2º. 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO

17.5120031.2078 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 180

Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

§ 3º. 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440025.2073- BENEFICIOS EVENTUAIS MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

 

Ficha de Despesa: 304

Valor: R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais)

 

§ 4º. 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO

08.2440025.2073- BENEFICIOS EVENTUAIS MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 305

Valor: R$ 10.972,00 (Dez mil, novecentos e setenta e dois reais)

 

§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 50

Valor: R$ 87.789,73 (Oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos)

 

§ 6º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 51

Valor: R$ 70.600,00 (Setenta mil e seiscentos reais)

 

§ 7º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 61

Valor: R$ 11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais)

 

§ 8º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 62

Valor: R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos reais)

 

§ 9º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 63

Valor: R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)

 

§ 10º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A

DR: 1.500.0000.0000

Ficha de Receita: 227

Ficha de Despesa: 65

Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 10º, de R$ 361.411,73 (Trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), será por excesso de arrecadação, conforme repasse de 0,5% extra do Fundo de Participação dos Municípios – FPM/FPE.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 178 de setembro 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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